Entenda o porquê a decisão da CVM sobre a Niobium Coin (NBC) é tão relevante

No fim de janeiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), principal autoridade do mercado de capitais brasileiro, decidiu que a Initial Coin Offering (ICO) da Niobium Coin (NBC) não estaria sujeita à sua regulação. A Niobium Coin foi formalmente considerada um ativo não-financeiro, fora da jurisdição da CVM, portanto.

A ICO da Niobium Coin foi a primeira analisada pela CVM desde outubro de 2017. Naquela ocasião, a Comissão publicou uma nota técnica, informando que os ativos virtuais emitidos por meio das ICOs poderiam, ou não, representar valores mobiliários. Se fossem, estariam sujeitos à Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 6.385/76) e suas ofertas teriam de ser supervisionadas pela CVM. Caso contrário, ficariam fora do escopo da autarquia. Da mesma forma, no Comunicado 31.379, de 16 de novembro do ano passado, o Banco Central (BC) afirmou que “não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais”.

Para considerar a Niobium Coin como um ativo não-financeiro, a CVM baseou-se no artigo 2º da Lei 6.385. Elaborado com base no caso americano “Securities and Exchange Commission contra W.J. Howey Company”, o entendimento é que um ativo é um valor mobiliário quando “gerar direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros”.

Ao analisar a emissão da Niobium Coin, a Comissão concluiu que não há qualquer direito a participação, parceria ou remuneração aos investidores. Vale lembrar que, no dia 19 de dezembro do ano passado, a CVM havia determinado, por meio de sua Deliberação 785, a suspensão da ICO da plataforma Hashcoin Brasil, que foi caracterizada como uma oferta de valores mobiliários, e não uma ICO.

Por que essa diferenciação é tão relevante? A Niobium Coin (NBC) é a primeira moeda virtual empresarial brasileira que é um token de utilidade. Ela servirá, principalmente, com combustível para a emissão e negociação de moedas virtuais empresariais que forem listadas na Bolsa de Moedas Virtuais Empresariais de São Paulo (Bomesp). A análise do caso da Niobium Coin pela CVM começa a delinear critérios mais claros para as ICOs no Brasil, o que beneficia as empresas interessadas em acessar esse mercado e também os investidores.

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